PROGRAMA DE INTEGRIDADE, GESTÃO DE RISCOS E CONTRATAÇÕES NAS EMPRESAS ESTATAIS
À luz da Lei nº. 13.303/16 e do Decreto 8.945/16.
apresentação
Em 01 de julho de 2016 foi publicada no Diário Oficial da União a Lei nº. 13.303/2016, regulamentando o Estatuto jurídico das empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias no âmbito da União, Estados, Municípios e Distrito Federal, conhecida como “Lei das Estatais”.

Compulsando-se a norma, infere-se que ela trouxe alterações significativas no regime jurídico aplicável às estatais, mormente no que diz respeito às contratações públicas e aos procedimentos de controle interno e gestão de riscos, exigindo a adequação dos processos.

Com efeito, em que pese o art. 91, § 3º, ter estabelecido que as licitações e os contratos formalizados até 24 meses após a publicação da Lei submetam-se à legislação anterior, sendo esse prazo máximo, os órgãos de controle estão exigindo que as estatais sejam pró-ativas no sentido de implementar, o quanto antes, as modificações consignadas na norma. Assim, uma vez adequadas as normas e os procedimentos internos, não há mais que se cogitar da adoção da legislação anterior. Não se julga razoável, portanto, aguardar o prazo de 24 meses para a aplicabilidade do novo estatuto no que diz respeito às licitações e os contratos. Até porque os avanços com a aplicabilidade do novo estatuto serão substanciais, importando economicidade, eficiência, celeridade às contratações, além de assegurar a adequada gestão de riscos nas aquisições, ponto central do novo estatuto.

Seguindo essa lógica, em 27 de dezembro de 2016, referida Lei foi regulamentada pelo Decreto nº 8.945, que reforçou ainda mais a importância da governança corporativa e da gestão de riscos no âmbito das estatais.
Sob outro prisma, é preciso reconhecer que no prazo de 24 meses, a contar de 01 de julho de 2016, todas as contratações das estatais estarão sujeitas ao novo marco legal e sendo tal modificação substancial, é preciso tempo para que as estatais possam absorver as adaptações das normas internas e dos procedimentos, bem como investimento em capacitação dos agentes envolvidos nas contratações, sob pena de prejuízos imensuráveis ao órgão, além do risco potencial de responsabilização perante os órgãos de controle das autoridades competentes e ordenadores de despesas das respectivas estatais que não concretizarem, de forma adequada e em tempo hábil, tais modificações.

Resta claro, em face dos avanços contemplados no novo estatuto (se comparado com o regime jurídico anterior), o dever das estatais de empreender esforços no sentido de adequar, o quanto antes, suas normas e procedimentos internos.

Além das alterações promovidas nas contratações, não se pode olvidar que a norma exige a implantação de sistema de gestão de riscos e a adequação do controle interno ao novo marco legal, além da elaboração de Código de Conduta e Integridade.

Assim, é imperativo a adequação dos procedimentos, o que requer capacitação específica para assegurar que tal adaptação seja feita de forma adequada, pautada nas orientações dos órgãos de controle. Com efeito, a adequação de procedimentos e setores às normas internas e externas, visando o atendimento da legislação e a minimização dos riscos é fundamental para assegurar a governança corporativa.

Com esse intuito que a JML lança esta curso via EAD, para permitir uma completa capacitação dos profissionais que integram as estatais, aliando a qualidade do conteúdo programático e didática dos palestrantes, com a facilidade de acesso e interatividade do EAD JML, além do completo material didático.
DESTAQUES DESTE CURSO
VANTAGENS
  • Conteúdo programático abrangendo tanto a parte de licitações e contratações, quanto a de governança corporativa, gestão de riscos e compliance;
  • Palestrantes com vasta experiência no mercado;
  • Material didático diferenciado;
  • Compromisso pedagógico da JML;
  • Conteúdos divididos em módulos de curta duração, o que permite a melhor assimilação do conteúdo programático;
  • Questões práticas para aplicação do conhecimento adquirido;
  • Aulas dinâmicas e conteúdo atualizado, acompanhando as inovações da legislação e dos órgãos de controle;
  • Ferramentas do EAD interativas e modernas.
  • Curso 100% via EAD (vídeo aula + material complementar + estudo dirigido + fórum discussão.

 

OBJETIVOS
  • Capacitar os profissionais das estatais envolvidos na implantação da governança corporativa focada na gestão de risco e compliance, a fim de atender o novo marco legal esculpido na Lei 13.303/16;
  • Preparar os servidores para adaptação dos procedimentos relativos às licitações e contratos;

 

PÚBLICO ALVO
  • Profissionais que integram as empresas estatais das três esferas, envolvidos nas licitações, contratos, controle interno, governança e gestão de riscos.
CARGA HORÁRIA
7 horas/aula
3 horas complementares – atividades dirigidas
Total da carga horária para certificação: 10 horas*

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
TÓPICO I – REGIME JURÍDICO APLICÁVEL ÀS EMPRESAS ESTATAIS E O NOVO MARCO LEGAL
Carga horária: 1 HORA
Palestrante: Julieta Mendes Lopes Vareschini
MÓDULO I - Novo marco legal das empresas estatais e regime jurídico aplicável.
MÓDULO II - Aplicabilidade da lei nas contratações públicas: cautelas para a interpretação do art. 91 da Lei – prazo de 24 meses; aplicação subsidiária da Lei 8.666/93 e da lei 10.520/02 e a necessidade de regulamento próprio: art. 40 da Lei 13.303/16.
MÓDULO III - Dever de licitar das Estatais.
TÓPICO II – LICITAÇÕES
Carga horária: 2 HORAS
Palestrante: Julieta Mendes Lopes Vareschini
MÓDULO IV - Descrição do objeto; padronização e parcelamento; indicação de marca.
MÓDULO V - Valor estimado e o orçamento sigiloso.
MÓDULO VI - Definição dos requisitos de habilitação.
MÓDULO VII - Modos de disputa.
MÓDULO VIII - Critérios de julgamento.
MÓDULO IX - Peculiaridades da fase externa.
TÓPICO III – REGIME JURÍDICO DOS CONTRATOS
Carga horária: 1 HORA
Palestrante: Julieta Mendes Lopes Vareschini
MÓDULO X - Regime jurídico; regras para formalização do contrato; vigência e prorrogação;
MÓDULO XI - Alterações contratuais e Recomposição do equilíbrio econômico-financeiro;
MÓDULO XII - Fiscalização contratual e aplicação de penalidades.
TÓPICO IV – PECULIARIDADES DAS CONTRATAÇÕES DIRETAS
Carga horária: 1 HORA
Palestrante: Julieta Mendes Lopes Vareschini
MÓDULO XIII - Dispensa em razão do valor.
MÓDULO XIV - Emergência e contratação do remanescente.
MÓDULO XV - Inexigibilidade de licitação.
TÓPICO V - GOVERNANÇA CORPORTATIVA, GESTÃO DE RISCOS E COMPLIANCE
Carga horária: 1 HORA
Palestrante: Vanderlei Taverna
MÓDULO XVI - Pressupostos da governança corporativa.
MÓDULO XVII - Gestão de risco aplicável às estatais.
MÓDULO XVIII - Compliance: como implantar?
TÓPICO VI – CÓDIGO DE CONDUTA E INTEGRIDADE
Carga horária: 1 HORA
Palestrante: Vanderlei Taverna
MÓDULO XIX - Contextualização do tema e novo marco das empresas estatais.
MÓDULO XX - Conteúdo mínimo do Código – Parte I.
MÓDULO XXI - Conteúdo mínimo do Código – Parte II.
Professores

JULIETA MENDES LOPES VARESCHINI
Sócia Fundadora do Grupo JML Consultoria & Eventos, empresa especializada em Direito Administrativo e que já capacitou mais de 30.000 profissionais na área de Licitações e Contratos. Mestre em Direito. Especialista em Direito Ambiental e Gestão Ambiental. Possui graduação em Direito pela Faculdade de Direito de Curitiba. Advogada e Consultora na área do Direito Administrativo, com ênfase em Licitações e Contratos Administrativos. Coordenadora técnica da JML Consultoria. Professora do Curso de Especialização em Licitações e Contratos da UNIBRASIL. Professora do curso de Graduação em Direito da UNIBRASIL. Palestrante na área de Licitações e Contratos perante entidades da Administração Pública e Sistema S, com atuação em todo território nacional. Autora da obra Licitações e Contratos no Sistema S. 6. ed. Curitiba: JML, 2015 e da obra Discricionariedade Administrativa: uma releitura a partir da constitucionalização do direito. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2014. Organizadora da obra Repercussões da Lei Complementar 123/06 nas Licitações Públicas: de acordo com o Decreto 6.204/07. Curitiba: JML Editora, 2008. Autora de diversos artigos jurídicos, dentre os quais: Gestão Planejada do Sistema de Registro de Preços. In: Diálogos de Gestão: novos ângulos e várias perspectivas. Curitiba: JML Editora, 2013.


VANDERLEI TAVERNA
Advogado com vinte anos de experiência em Direito Civil/Empresarial.Especialista em Direito Societário e em Direito Internacional Privado.Mestre em Filosofia pela PUC PR (2008). Professor Universitário das Disciplinas: Ética Profissional e Gestão de Escritório de Advocacia (Curso de Direito), Ética e Legislação Publicitária (Curso de Publicidade e Propaganda) e Filosofia e Ética aplicadas à Administração de Empresas. (Curso de Administração de Empresas). Professor do Centro de Estudos Jurídicos do Paraná – Curso Luiz Carlos (preparatório para Concursos), e da Universidade Positivo na pós-graduação. Atua como palestrante nas áreas de Teoria dos Deveres, Ética Corporativa e Compliance, Negociação e Tomada e Decisão e New Public Management. Professor do Gestão Brasil – Curso Completo de Gestão Pública.

INVESTIMENTO
APENAS
R$ 980
Neste curso, composto por 21 módulos (aulas) você investirá menos de R$ 47 em cada aula.
Consulte abaixo tabela corporativa:
01 a 04 acessos: 0% R$ 980 (valor por acesso)
05 a 10 acessos: 10% R$ 882 (valor por acesso)
11 a 19 acessos: 15% R$ 833 (valor por acesso)
+20 de acessos: 20% R$ 784 (valor por acesso)
*Para negociações acima dessa tabela, solicitar proposta corporativa sob medida.

CONTEMPLA
7 horas de vídeo aula
Material complementar para cada módulo 3 horas (PPT leitura complementar exercícios)
Certificado impresso enviado pelos Correios (entregue após conclusão, com carga horária total de 10 horas para curso completo)
01 (uma) edição do livro: Legislação JML: Licitações e Contratos Administrativos (enviado com o certificado após conclusão do curso)
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